CÓDIGO CIVIL

Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.

Artigo 1668

São excluídos da comunhão:

I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva;

III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;

IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade;

V - Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 1668 do Código Civil: A Incomunicabilidade de Bens

O artigo 1668 do Código Civil trata de um aspecto fundamental do regime de bens no casamento: a incomunicabilidade de certos bens. Em termos simples, ele define quais bens, mesmo durante a constância do casamento, não se tornarão propriedade comum do casal, permanecendo como bens particulares de um dos cônjuges.

Este artigo estabelece que não entram na comunhão:

Os bens que cada cônjuge possuía ao casar: Aquilo que você já tinha antes de dizer o "sim" continua sendo seu. Isso inclui imóveis, veículos, investimentos, direitos, etc.
Os bens que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão: Se você receber um presente valioso de um familiar, ou herdar algo de um parente, esse bem será exclusivamente seu, mesmo que você já seja casado.
Os bens adquiridos com valores exclusivamente seus, provenientes de doação ou sucessão: Se você vender um bem que recebeu por doação, por exemplo, o dinheiro dessa venda (e o que for adquirido com ele) também permanecerá como seu bem particular.
As obrigações anteriores ao casamento: Dívidas que você tinha antes de casar são de sua responsabilidade individual.
As obrigações provenientes de atos ilícitos: Se você cometer um ato que gere uma obrigação de indenizar ou pagar multas, essa obrigação será sua, e não do casal.
Os bens de uso pessoal, os livros e os instrumentos de profissão: Suas roupas, pertences de uso pessoal, livros que você usa para estudo ou trabalho, e as ferramentas ou equipamentos necessários para o exercício da sua profissão não se comunicam.

Por que essa regra é importante?

A incomunicabilidade de certos bens visa proteger o patrimônio individual dos cônjuges, evitando que bens que já pertenciam a um deles, ou que foram recebidos por liberalidade (doação ou herança), se misturem com o patrimônio comum do casal. Isso pode ser particularmente relevante em situações de separação ou divórcio, onde a divisão de bens é uma questão delicada.

Importante notar:

Este artigo se aplica principalmente aos regimes de bens que preveem a comunicação de bens, como o regime de comunhão parcial de bens. Em regimes como o de separação total de bens, a regra é o oposto, e todos os bens são incomunicáveis.

Entender o que se comunica e o que não se comunica no casamento é fundamental para a organização financeira e jurídica do casal, e em caso de dúvidas, é sempre recomendável buscar orientação de um advogado especializado em direito de família.